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Brasília - A proposta de redução da maioridade penal para 16 anos chega ao plenário do Senado pela primeira vez. A matéria é o terceiro item da pauta da Casa, que tem sessão deliberativa marcada para terça-feira (12) à tarde.

Pela proposta, adolescentes entre 16 e 18 anos poderão ser responsabilizados criminalmente em caso de crime hediondo. Para isso, será necessário um laudo técnico atestando que o adolescente tem plenas condições de entender o caráter ilícito do crime cometido.

Por ser uma proposta de emenda à Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Para isso, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos dos parlamentares da Casa). Se esse placar não for atingido, a proposta é arquivada.

O projeto é de autoria do então senador e hoje governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM) e se chegar à Câmara, encontrará outras 20 propostas de emenda à Constituição tratando do mesmo assunto. Na Câmara, a mais antiga PEC que trata da redução da maioridade penal, tramita na Casa desde 1993, ou seja, há 15 anos. Até hoje não foi votada por falta de entendimento.

Cheira à velha história: tudo se passa como se não houvesse distância entre o sujeito de direito e os indivíduos e práticas concretas, no Brasil; como se um debate maior sobre responsabilidade e desenvolvimento do adolescente não devesse ser feito; como se as prisões servissem como um lugar de reabilitação dos prisioneiros; como se o crime fosse apenas questão de responsabilidade individual em uma sociedade em que os indivíduos são essencialmente iguais; como se não houvesse aquela divisão entre "adolescente" (menino de classe média) e "menor" (por si mesmo, infrator).

Muito interessante, o Brasil visto pelo senador Arruda.