Nos últimos tempos várias disputas judiciais envolveram uma praça de pedágios controlada pela
Econorte (subordinada da desconhecida, mas sempre presente
Triunfo Participações e Investimentos), localizada em Jacarezinho (PR), próxima a Ourinhos (SP).
Contra a TPI, a professora de Jacarezinho Ana Lucia Baccon criou o movimento "Fim do Pedágio de Jacarezinho". Ela moveu diversos recursos, de abaixo-assinados a ações judiciais.
Revisando a legislação, Baccon encontrou diversas
irregularidades, como a localização da praça em limite municipal (divindo dois bairros de Jacarezinho), e o fato dessa praça ser transferida de outro local, sem licitação e concorrência, para onde agora está. A mudança da praça foi estratégica: saiu de outro posto com menor movimento, para cobrir o grande fluxo diário de moradores entre Jacarezinho e Ourinhos.
A justiça determinou o fechamento da praça. Pelo que consta, a TPI revisa agora
possibilidades de
recurso.
Até fechar, a praça cobrava 9,70 reais por veículo (!). Os moradores que transitavam entre as duas cidades próximas gastavam, portanto, em torno de 20 reais por dia. O movimento criado por Baccon fez uma grande passeata, até a praça de pedágio, para comemorar a nova conquista: muita gente não precisará mais perder 400 reais por mês com a justificativa de que foi pela "manutenção" das estradas.
Tudo isso traz vários elementos muito interessantes: em primeiro lugar, o caráter do pedágio, as relações com a legislação, a passeata popular de comemoração… A mídia apresentou o evento quase como uma espécie de pequena revolução, livre de certo caráter despótico.
Imagens à parte, toda ação da concessionária se prevê pelo contrato de concessão. Se na Constituição federal existe (pelo menos em tese) uma hierarquia de princípios (
do direito de ir e vir à possibilidade de concessão das rodovias), é certo que diversas questões relativas aos pedágios não são bem resolvidas. Uma delas é o caráter público da concessão privada. Ora, temos de um lado um interesse público, que rege a intervenção privada. Mas os interesses privados não se fundem com os públicos. O fato da praça ser mudada para lucrar mais mostra muito bem: se
de direito a concessionária "cuida" da rodovia em troca de uma quantia dos usuários destinada à manutenção,
de fato é uma empresa, e visa o lucro. Qualquer medida que permita maximizá-lo será muito bem-vinda - para os dirigentes.
O que traz outro elemento curioso: o apoio quase cego da Concessionária no recurso à Lei, figurar como a imagem oposta do movimento popular criado por uma professora. Na Constituição, o direito fundamental de ir e vir é mais fundamental do que o
Art. 150, I, V, que prevê a cobrança de pedágios. Isso quer dizer que nenhum jurista discordaria do fato de que qualquer pedágio apenas adquire legitimidade se consoante aos princípios mais fundamentais, que regem a própria possibilidade do pedágio. Em outras palavras, a Constituição não o diz explicitamente, mas um pedágio só adquire sentido e existência a partir daquele princípio mais fundamental, que rege os direitos de todos os "cidadãos" brasileiros se deslocarem.
Visto desse modo, o recurso exclusivo à lei feito pela Concessionária, diante do recurso à lei da professora e seu movimento, funciona como um mecanismo cego. Existe respaldo da lei para fazer o recurso junto à instância superior. Mas trata-se, claramente, de interesses privados, que se justapõem ao próprio caráter público que tornou possível haver, ali, um pedágio. É como dizer que, se a empresa recebeu seu espaço de atuação como prestadora de serviços públicos, agora ocupa o papel não do serviço público, mas do empreendimento privado.
Brigas judiciais como essa apenas perduram pela possibilidade de justapor os dois papéis da Concessionária. Algo que torna evidente: com boa parte do território já coberta por pedágios, o debate sobre os próprios pedágios nem começou.
Outra questão muito interessante é a da professora Baccon. Imaginemos agora práticas como a dela multiplicadas: a revisão da lei, adicionada a pequenos movimentos.
A imagem de capa da TPI também sugere muita coisa: a bela estrada, o carro isolado, plantação para todos os lados, e o solitário arbusto. Na legenda, "assim se constrói um país". Assim como? - aí está uma boa pergunta.
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